Decisão pública e financiamento de medicamentos no âmbito da avaliação de tecnologias de saúde (ATS): um estudo empírico

O que é a ATS e qual é o seu papel nas políticas públicas de saúde?

Ninguém gosta de pensar no pior, mas imagine que um familiar seu é diagnosticado com uma doença grave para a qual existe um medicamento, mas cujo financiamento público é recusado ou condicionado, invocando custo e incerteza. Desde logo, o que é um custo “excessivo” diante do valor de uma vida que, para nós, não tem preço? Esta é uma dimensão do problema. Porém, sabendo que os recursos disponíveis no setor da saúde são escassos, quão viável é para o Estado suportar, por exemplo, 10 000 euros por doente, para esse medicamento.

É aqui que entra a Avaliação de Tecnologias de Saúde (ATS) que, com base em avaliações clínicas e económicas, informa decisões sobre se é justificável e sustentável financiar uma tecnologia face às alternativas clinicamente relevantes, à incerteza e ao impacto orçamental.

A ATS, em primeiro lugar, avalia se o medicamento oferece valor terapêutico acrescentado face a alternativas, em termos de eficácia, segurança e qualidade de vida. Em segundo lugar, estima se o ganho incremental em saúde justifica o custo incremental para o SNS, tendo em conta a incerteza clínica e o impacto orçamental. Na prática, a pergunta não é “quanto custa este medicamento”, mas “quanto custa a mais e o que ganha a mais”, quando comparado com uma alternativa clinicamente relevante no SNS, que corresponda ao tratamento padrão ou, na ausência deste, ao melhor cuidado disponível.

É desta forma que, embora a ATS legitime escolhas difíceis, sendo usada para estabelecer prioridades nacionais no financiamento de medicamentos, também manifesta dilemas de distribuição de recursos, assumindo opções de valor que envolvem interesses poderosos, circunstância que aumenta não só a probabilidade de politização do processo, como a necessidade de maior escrutínio sobre a responsabilização política que lhe é inerente.

Decisão em Avaliação de Tecnologias de Saúde, uma investigação

Este é o ponto de partida da minha análise ao sistema de Avaliação de Tecnologias de Saúde português, o SiNATS, coordenado pelo INFARMED, no qual a CATS (Comissão de Avaliação de Tecnologias de Saúde), enquanto órgão consultivo, aprecia e emite pareceres e recomendações sobre a avaliação farmacoterapêutica e económica.

A partir da análise de uma amostra reduzida de pareceres e relatórios públicos associados à avaliação no âmbito da CATS, 45 documentos relativos a 10 medicamentos distintos, no período entre 2015 e 2025, procuro identificar e compreender como é que os fundamentos clínicos e económicos se articulam com considerações institucionais, e de que modo esses elementos são mobilizados para fundamentar decisões finais de financiamento.

Uma vez que a confidencialidade de preços e de condições de negociação pode limitar a avaliação pública das decisões de cobertura e financiamento de medicamentos, o que se traduz num problema de transparência e de escrutínio, torna-se relevante clarificar a que critérios, para além dos metodológicos, responde essa decisão.

Em prioridades de saúde há sempre conflito legítimo de valores. Abordagens como a accountability for reasonableness (responsabilidade pela razoabilidade), defendem que, quando não há consenso sobre o resultado, pelo menos o processo deve ser público, baseado em razões relevantes, e deve permitir contestação. Sem clareza, o debate pode ser facilmente capturado por slogans, milagres terapêuticos, “racionamento”, “cortes”, perdendo-se a capacidade de aprender com decisões anteriores e de melhorar o processo, quer de avaliação, quer de deliberação.